Termos e Condições do 80win6

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e o 80win6 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 80win6 — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, bingo, crash games e quaisquer outras funcionalidades — você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se obrigar por todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos constitui aceitação das alterações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços do 80win6, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Residir ou estar fisicamente localizado em território brasileiro no momento do uso da Plataforma;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhuma lista de exclusão de apostas ou cassinos, incluindo programas de autoexclusão voluntária;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, agente ou parente em primeiro grau de funcionários ou sócios do 80win6.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 80win6. É estritamente proibida a criação de contas múltiplas, seja sob o mesmo nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, dispositivo ou qualquer outra informação identificadora. O 80win6 reserva-se o direito de encerrar todas as contas duplicadas detectadas e reter os saldos associados, incluindo quaisquer ganhos provenientes dessas contas.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. O fornecimento de informações falsas ou enganosas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 80win6 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as melhores práticas do setor e com a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: Cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: Emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Para validar que o método de depósito/saque pertence ao próprio Usuário.

Enquanto os documentos solicitados não forem enviados e aprovados, o 80win6 poderá suspender temporariamente a capacidade de saque da conta. O processo de análise de documentos pode levar até 3 (três) dias úteis após o recebimento de toda a documentação completa.

4 Depósitos e Pagamentos

O 80win6 aceita depósitos exclusivamente através dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, incluindo: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Todos os valores são processados em Reais brasileiros (R$), exceto USDT, que é convertida pelo câmbio do dia.

• O depósito mínimo varia conforme o método: a partir de R$ 10,00 via Pix e a partir de R$ 30,00 para boleto e cartão de crédito;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, disponíveis imediatamente na conta do Usuário;
• Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem compensados;
• O 80win6 não aceita depósitos de terceiros. O método de pagamento utilizado deve obrigatoriamente estar em nome do titular da conta;
• Depósitos suspeitos de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes.

O 80win6 não se responsabiliza por falhas, atrasos ou erros causados por instituições financeiras, processadoras de pagamento ou pela infraestrutura do Banco Central do Brasil durante a realização de depósitos.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, sujeito às seguintes condições:

• A conta deve estar totalmente verificada (KYC concluído) antes que qualquer saque seja processado;
• O saque mínimo é de R$ 20,00. Solicitações abaixo desse valor não serão processadas;
• Saques via Pix são o método mais ágil, processados em média em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Transferências bancárias (TED) são processadas em até 2 (duas) horas em dias úteis, durante o horário bancário (09h00–17h00 BRT);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito ou, se diferente, estar em nome do mesmo titular da conta;
• O 80win6 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 em conformidade com a legislação antilavagem;
• Bônus que não cumpriram os requisitos de rollover não podem ser sacados. Apenas o saldo real (não proveniente de bônus bloqueado) está disponível para saque.

6 Bônus e Promoções

O 80win6 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos que serão publicados no momento da oferta, prevalecendo sobre as disposições gerais abaixo em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus tem um requisito de rollover (volume de apostas) mínimo que deve ser cumprido antes que qualquer saque do valor do bônus seja autorizado. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O bônus de boas-vindas é válido por 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação. Bônus não utilizados no prazo serão cancelados automaticamente;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apenas um bônus de boas-vindas pode ser concedido por Usuário. Contas múltiplas criadas para burlar essa regra serão encerradas;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) podem contribuir em percentual reduzido (geralmente 10%) para o cumprimento do rollover, conforme especificado na promoção;
• O 80win6 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma sempre que possível;
• Qualquer abuso ou exploração de bônus, incluindo apostas de cobertura (hedging) para reduzir o risco de rollover, resulta no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.

7 Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 80win6 são definitivas no momento da confirmação. O Usuário é inteiramente responsável por verificar os detalhes da aposta — incluindo evento, mercado, odd e valor — antes de confirmar. O 80win6 não se responsabiliza por apostas realizadas por engano do Usuário.

• Apostas só podem ser realizadas com saldo real ou saldo de bônus desbloqueado disponível na conta;
• As odds apresentadas são válidas no momento da confirmação da aposta. Flutuações de odds após a confirmação não afetam apostas já realizadas;
• Em caso de falha técnica que resulte em odds claramente incorretas (odds com erro manifesto), o 80win6 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento por motivos técnicos ou operacionais, sem responsabilidade da plataforma;
• O 80win6 não aceita apostas sobre eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta;
• Apostas realizadas com indícios de manipulação de resultados ou cumplicidade com participantes do evento serão anuladas e a conta poderá ser encerrada.

8 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar os serviços do 80win6 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer método de ocultação de localização geográfica para contornar restrições geográficas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, racista, homofóbico ou de qualquer forma ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou informações de outros Usuários sem autorização.

O descumprimento de qualquer das proibições acima pode resultar, conforme a gravidade, em: advertência, suspensão temporária, encerramento permanente da conta e/ou reporte às autoridades competentes.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 80win6 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, código-fonte, design e software — é de propriedade exclusiva do 80win6 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 80win6. O uso dos serviços não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

10 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 80win6 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: criação e gerenciamento de conta, verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade completa.

11 Jogo Responsável

O 80win6 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento — nunca como fonte de renda, estratégia financeira ou meio de resolver problemas econômicos.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: Configuração de valor máximo por aposta individual;
• Limite de perda: Definição de perda máxima tolerada por período;
• Tempo limite de sessão: Notificações automáticas após determinado tempo de uso contínuo;
• Pausa temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta mediante solicitação, sem possibilidade de reabertura.

Se você acredita que o jogo pode estar afetando negativamente sua vida, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse a seção de Jogo Responsável para orientações e recursos de ajuda. O 80win6 colabora com iniciativas de combate ao jogo compulsivo no Brasil.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 80win6 não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação: perda de lucros, perda de dados, perda de boa vontade, interrupção de negócios ou quaisquer outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Uso ou incapacidade de uso dos serviços;
• Falhas técnicas, interrupções de serviço, erros ou omissões no conteúdo;
• Acesso não autorizado ou alteração das transmissões ou dados do Usuário;
• Declarações ou conduta de terceiros nos serviços;
• Quaisquer outros assuntos relacionados aos serviços.

A responsabilidade total do 80win6 perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, não excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 80win6 pelo e-mail [email protected]. No caso de encerramento voluntário, o saldo real disponível (não proveniente de bônus bloqueado) será devolvido ao Usuário mediante saque, após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

O 80win6 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação à equipe ou outros usuários;
• Solicitação de autoridades competentes ou decisão judicial.

14 Alterações nos Termos

O 80win6 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações de menor relevância, como correções ortográficas ou ajustes de formatação, podem ser implementadas sem aviso prévio.

Após a comunicação de alterações, o uso continuado dos serviços pelo Usuário constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

15 Disposições Gerais

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa) e demais normas aplicáveis expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A omissão do 80win6 no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

Para entrar em contato com o 80win6 a respeito destes Termos, utilize o endereço de e-mail: [email protected]. Não utilize protocolos mailto — o endereço é fornecido apenas para fins informativos e deve ser copiado manualmente.